As principais ações judiciais do direito empresarial.

Dr. Wellington dos Santos Delfiol

e-mail: delfiol.advocacia@gmail.com (11)9.41947304

As ações judiciais mais comuns no direito empresarial abrangem uma variedade de questões legais que surgem no dia a dia das empresas. Algumas das principais são:

Contencioso Cível Empresarial:

• Ações de Cobrança: Visam o recebimento de dívidas inadimplidas, sejam elas decorrentes de contratos, títulos de crédito (cheques, notas promissórias, duplicatas), ou outras obrigações.
• Ações Monitórias: Utilizadas para cobrar dívida líquida e certa, comprovada por documento escrito sem eficácia de título executivo.
• Ações de Execução: Fundamentadas em títulos executivos (judiciais ou extrajudiciais), como contratos, cheques, notas promissórias, etc., para compelir o devedor ao pagamento.
• Ações Revisionais e Rescisórias de Contratos: Questionam ou buscam a extinção de contratos empresariais por diversos motivos, como onerosidade excessiva, descumprimento contratual, vícios de consentimento, etc.
• Ações Indenizatórias: Buscam reparação por danos materiais e/ou morais decorrentes de atos ilícitos, concorrência desleal, violação de propriedade intelectual, etc.
• Ações Possessórias: Discutem a posse de bens móveis ou imóveis da empresa.
• Ações Falimentares e de Recuperação Judicial e Extrajudicial: Processos relacionados à insolvência da empresa, buscando a decretação da falência ou a renegociação de dívidas para evitar a falência.
• Ações de Dissolução e Liquidação de Sociedade: Visam a extinção da sociedade empresarial e a partilha do seu patrimônio entre os sócios.
• Ações envolvendo Propriedade Intelectual: Disputas sobre marcas, patentes, direitos autorais, desenhos industriais, etc.
• Ações de Responsabilidade Civil de Administradores e Sócios: Questionam a conduta de administradores e sócios por atos praticados em nome da empresa que causaram prejuízos.

Contencioso Trabalhista:

• Reclamações Trabalhistas: Movidas por empregados contra empregadores, pleiteando direitos como horas extras, adicional de insalubridade/periculosidade, verbas rescisórias, indenizações por danos morais (assédio, acidente de trabalho), reconhecimento de vínculo empregatício, etc.

Contencioso Tributário:

• Execuções Fiscais: Cobrança judicial de tributos não pagos pela empresa.
• Ações Anulatórias de Débito Fiscal: Questionam a legalidade de lançamentos tributários.
• Mandados de Segurança: Impetrado para proteger direito líquido e certo da empresa contra ato ilegal ou abusivo da administração tributária.
• Ações Declaratórias: Buscam o reconhecimento da inexistência de obrigação tributária.
• Ações de Repetição de Indébito: Visam a restituição de tributos pagos indevidamente.

Outras Áreas:

• Ações de Direito Societário: Disputas entre sócios, impugnação de deliberações sociais, etc.
• Ações de Direito do Consumidor: Movidas por consumidores contra empresas por problemas com produtos ou serviços.
• Ações Penais Empresariais: Envolvem crimes tributários, ambientais, contra a ordem econômica, etc.

É importante ressaltar que a frequência e o tipo de ação judicial podem variar dependendo do setor de atuação da empresa, seu porte e outros fatores específicos. A prevenção, através de uma assessoria jurídica empresarial eficiente, é sempre a melhor forma de evitar litígios.